Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 174 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021
Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021
Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:
§ 3º O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
IV - sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;