Parágrafo 1 Artigo 166 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
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anteontem

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Maio de 2024

como razão de decidir, nos termos do Artigo 5º, XXXIV, “a” e LV da Constituição Federal, recebo como DIREITO DE PETIÇÃO , vez que DESERTO o recurso (100657204) interposto por CM HOSPITALAR S.A ,…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
anteontem

Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Maio de 2024

por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 601.808 (SEI XXXXX), com fundamento na Ata de Registro de Preços e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93. II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do…
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anteontem

Página 248 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Maio de 2024

Despacho - Processo nº 6018.2023/XXXXX-4 - I. A vista dos elementos constantes deste processo, em especial a manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria, que acolho como razão de…
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anteontem

Página 253 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Maio de 2024

Despacho XXXXX/XXXXX-2 I. A vista dos elementos constantes deste processo, em especial a manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, e nos termos…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 4 dias

Página 363 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 30 de Abril de 2024

mos do parágrafo único do artigo 166, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 52, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.168/2024. Notifique-se a empresa dessa decisão. Publique-se extrato dessa decisão no Diário…
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há 10 dias

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Abril de 2024

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV Interessado : PRISCILA SILVA TELES S.Q.L. : 058.079.0059-6 DECISÃO: 1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido. Restitua-se a PRISCILA…
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há 10 dias

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Abril de 2024

Fornecimento nº. 8542/23-1 (SEI XXXXX), a penalidade de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da nota fiscal nº 512 (SEI XXXXX), com fundamento no item 8.1.3, Cláusula Oitava…
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há 10 dias

Página 207 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Abril de 2024

São Paulo - SP Data da Publicação 24/04/2024 Texto do despacho I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência…
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há 10 dias

Página 209 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Abril de 2024

APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa CWBCARE PRODUTOS MÉDICOHOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.XXXXX/0001-00, em razão do atraso…
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há 2 meses

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Março de 2024

Referência : Processo SEI XXXXX/XXXXX-4 Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 677.540/2022 Interessado : João Cosso CPF : xxx.560.548-xx DECISÃO 1. Atendendo ao disposto nos autos, em…
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