Artigo 158 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Junho de 2024

acordo. Parágrafo único. O licitante ou o contratado sancionado poderá solicitar a sua reabilitação à Diretoria-Geral desde que presentes e devidamente comprovados os requisitos previstos no art. 163…
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Página 211 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Junho de 2024

do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso; 4.4.3.1. Para fins do disposto no caput deste item, o fornecedor encaminhará, juntamente…
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Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Junho de 2024

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele…
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Página 1791 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Junho de 2024

15.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 15.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure…
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Página 139 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Junho de 2024

7.3.2 Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a…
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Página 88 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 13 de Junho de 2024

10.8 Somente a FORNECEDORA contratada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 10.9 A inadimplência da FORNECEDORA…
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Página 31 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2024

do certame, e após decorrido o prazo previsto no aviso de contratação para interpor recursos, e não havendo recursos interpostos por qualquer dos interessados, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do…
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Página 11 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Junho de 2024

e) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; f) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa…
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Página 175 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Junho de 2024

Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as c exigidas em Instrumento Convocatório. Os casos excepcionais serão avaliados pelo CONTRATANTE,…
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Página 1 do MACATUBA (MACATUBA) de 13 de Junho de 2024

Expediente: Diário Oficial do Município de Macatuba Prefeito: Anderson Ferreira Vice-Prefeito: Claudinei Correa Leite De Moraes Assessoria de Imprensa: Angelo Franchini Neto Procurador do Município:…
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