Inciso II do Artigo 110 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:
II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 5 meses

Página 715 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 14 de Dezembro de 2023

Para os casos previstos no art. 108 valerá a regra geral disposta no art. 105. No caso de contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio (valores não sujeitos à…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
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Página 25 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Abril de 2023

EXTRATO TERMO ADITIVO - INSTITUTO ÁGUA E TERRA PROTOCOLO: 20.141.275-7 OBJETO: 5º Termo Aditivo de Implementação da LGPD ao Contrato nº 020/2018, GMS nº 3098/2018, oriundo de P.E. 462/2017/DECON, com…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0003955-76.2023.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/03/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003955-76.2023.8.16.0013 POLO ATIVO PRASERES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA POLO PASSIVO DIRETOR PRESIDENTE DA LOTEPAR LOTERIA DO PARANá LOTERIA DO ESTADO DO PARANA -…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
ano passado

Página 3 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Fevereiro de 2023

Casa Militar CASA MILITAR EXTRATO DO DESPACHO Nº E00099/2023 PROTOCOLO: 19.743.733-2 (digital) Considerando a instrução do protocolo em referência, AUTORIZO com fulcro no art. 108, § 3º, da Lei…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
ano passado

Página 3 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Janeiro de 2023

Coordenadoria Estadual da Defesa Civil COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL Despacho do Coordenador Estadual da Defesa Civil nº 004/2023. Protocolo nº: 19.916.523-2 1. AUTORIZO, com fulcro no art.
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