Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ontem

Página 10 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2024

O presente aditamento complementa a ARP n° 346/2023, firmado em 23/11/2023, ratificando todas as cláusulas que não foram modificadas. DA PUBLICAÇÃO Em atenção ao disposto no parágrafo único do art.
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 25 dias

Página 2201 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Abril de 2024

GA C A RO F C 3 P C M C PO P E L INTE CA A RFOS EM A ÇO OM TRATAMENTO NTICORROSÃO. AS DAS D EVEM AZER G IROS OMPLETOS D E 60°. A TAMPA COM UXADOR, F EITA OM O M ESMO ATERIAL D O ORPO. DE VE SSUIR D…
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Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
mês passado

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 11 de Abril de 2024

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS AVISOS,EDITAIS ETERMOSDECONTRATOS _ _ _ GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEIT O _ _ _ EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Processo Instrutivo Nº: GAB-PRO-2024/00278…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
mês passado

Página 32 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Abril de 2024

NOTA EXPLICATIVA: A hipótese acima destina-se, exclusivamente, aos contratos de escopo, assim entendidos aqueles definidos no art. 6º, inciso XVII, da Lei n.º 14.133, de 2021, tais como os contratos…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
mês passado

Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Abril de 2024

12.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual…
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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
há 2 meses

Página 10 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Março de 2024

10 – terça-feira, 26 de Março de 2024 RATIFICAÇÃO DO PROC. 034/2024 INEXIGIBILIDADE 020/2024 obj.: contratação de Sistema pedagógico estruturado para bilinguismo e serviços técnicos especializados em…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 2 meses

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Março de 2024

OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (IERN) DE…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 2 meses

Página 8 da MUNICIPIOS do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2024

www.floreal.sp.gov.br ou diretamente no site da Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br. Maiores informações (17) 3847 1152. Em caso de dificuldade no credenciamento junto ao sistema acima, os…
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Associação Amazonense de Municípios
Associação Amazonense de Municípios
há 2 meses

Página 10 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Fevereiro de 2024

b. Dispensas ou Inexigibilidade do cooperado; c. Disponibilizar espaço físico, equipamentos e materiais de consumo necessários para a formalização dos Processos Administrativos; d. Fiscalizar as…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 3 meses

Página 497 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 22 de Fevereiro de 2024

1.1.1. A prorrogação de prazo de acréscimo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar do prazo final do contato passando assim o seu prazo para conclusão da obra, para data de 25 de junho de 2024.
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