Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
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Diário Oficial do Município de Belo Horizonte
há 3 dias

Página 30 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 11 de Maio de 2024

BELO HORIZONTE Poder Executivo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO • DOM SÁBADO, 11 DE MAIO DE 2024 • N° 7.004 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE REGISTRO DE PREÇO EM VIGOR A Gerência…
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Associação Goiana de Municípios
há 11 dias

Página 47 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 3 de Maio de 2024

A Prefeitura Municipal de Montes Claros de Goiás, por intermédio do Departamento de Licitações e Contratos, tendo em vista que foi escrito erroneamente o valor estimado citado no Termo de Referência…
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Diário Oficial do Município de Belo Horizonte
há 18 dias

Página 87 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 26 de Abril de 2024

BELO HORIZONTE Poder Executivo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO • DOM SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2024 • N° 6.994 87 EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS O Secretário Municipal de Saúde (SMSA) torna…
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Associação Goiana de Municípios
há 26 dias

Página 62 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Abril de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU EXTRATO DE DISPENSA 48/2024 PREVIM EXTRATO DE DISPENSA Fundamentação: Lei 14.133/21 e alterações posteriores. Nº de Dispensa 48/2024 Tipo de Dispensa Art. 75,…
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Diário Oficial do Município de Belo Horizonte
mês passado

Página 96 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 13 de Abril de 2024

BELO HORIZONTE Poder Executivo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO • DOM SÁBADO, 13 DE ABRIL DE 2024 • N° 6.985 96 CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2020 Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo de validade…
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Associação Goiana de Municípios
mês passado

Página 55 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 9 de Abril de 2024

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA Objeto: CONCESSÃO DE USO REMUNERADO DE BEM PUBLICO PELA MAIOR…
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Associação Goiana de Municípios
mês passado

Página 56 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 9 de Abril de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU EXTRATO DE CONTRATO 41/2024- ADM EXTRATO DE CONTRATO Fundamentação: Lei 14.133 e alterações posteriores. Nº do Contrato: 41/2024 Origem: PROCESSO Nº 4325/2024…
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Diário Oficial do Estado do Amapá
mês passado

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 9 de Abril de 2024

PARÁGRAFO TERCEIRO Aplicar sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO: 12.1. Para eficácia do presente instrumento, a CONTRATANTE…
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Associação Goiana de Municípios
mês passado

Página 109 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 5 de Abril de 2024

VALDEIR REZENDE Agente de Contratação Publicado por: Alexsandro Ribeiro Nunes Código Identificador: DFA5B2E3 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU EXTRATO DE…
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Diário Oficial do Município de Belo Horizonte
mês passado

Página 64 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 4 de Abril de 2024

BELO HORIZONTE Poder Executivo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO • DOM QUINTA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2024 • N° 6.978 64 Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de…
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