Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
(Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência)
(Revogado)
(Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência
(Revogado)
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Petição Inicial - TJAL - Ação Dano Moral - contra O Municipio de Jundia

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE PORTO CALVO/AL. Processo: . e outros, ambos devidamente qualificados nos autos epigrafados, por meio de seu advogado que a esta subscrevem (com instrumento…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Manifestação - TJAL - Ação Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Município de Joaquim Gomes

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE PORTO CALVO/AL. Processo: . MARIA DOS SANTOS e outros, ambos devidamente qualificados nos autos epigrafados, por meio de seu advogado que a esta subscrevem (com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Denuncia em Face o Paciente. Assim, os Autos Instruídos pelo Inquérito Policial XXXXX- 68.2016.8.26.000 e Procedimento Investigatório do Mp - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo origem. XXXXX-35.2021.8.26.0283 - ação penal IMPETRANTE: , advogado, inscrito…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: Habeas Corpus Criminal Processo origem. XXXXX-35.2021.8.26.0283 - ação penal…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Pedido - TJCE - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra E. do C e Ministério Público do Estado do Ceará

INSCRIÇÃO INDIVIDUAL DO ADVOGADO N° EXCENTISSIMA SENHORA JUÍZA DA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA - ESTADO DO CEARÁ. Processo n° 0003406-15.2015.8.0.0146 , advogado em causa…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Contestação - TRF01 - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Advocacia Geral da Uniao, Municipio de Porto Velho, Estado de Rondonia e União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA ______ SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. Prioridade na Tramitação - Lei 12.008/2009 Com Tutela de Urgência , brasileiro,…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Municipio de Jaguarari

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM - BA SOUSA, Brasileiro(a), , RECEPCIONISTA, inscrito no CPF n.° , com RG n.° , correio eletrônico , com genitores…
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