Parágrafo 5 Artigo 69 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
§ 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
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Associação dos Municípios do Paraná
há 22 horas

Página 168 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2024

LC = Ativo Circulante Passivo Circulante As empresas, cadastradas sistemas eletrônicos, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 3 dias

Página 166 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Maio de 2024

Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço/material ou da área especializada no…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 4 dias

Página 185 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Maio de 2024

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 20 dias

Página 515 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Abril de 2024

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da…
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
há 2 meses

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 15 de Março de 2024

esse entendimento está em consonância com decisões deste Tribunal de Contas, que já se manifestou no sentido de ser legal a exigência cumulativa de mais de um requisito de qualificação…
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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
há 3 meses

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 7 de Fevereiro de 2024

3.2.2.3. Suprimir a postergação do prazo para pagamento da outorga em até 30 dias decorridos da data da assunção, conforme item 52, sugerindo-se que ocorra como requisito obrigatório para assinatura…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 3 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 0003737-53.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 26/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003737-53.2024.8.16.0000 POLO ATIVO TRANSDATA INDúSTRIA E SERVIçOS DE AUTOMAçãO LTDA POLO PASSIVO DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIçOS DE INFORMáTICA INDUSTRIAL LTDA. ILMO SR PREGOEIRO DA…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 5 meses

Página 252 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Dezembro de 2023

(SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.) insurgiu contra a habilitação, apontado: (i) erro de cálculo na composição da proposta; (ii) demonstrações contábeis sem alcance do Índice de Liquidez Geral…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 5 meses

Página 531 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 14 de Dezembro de 2023

A boa situação econômico-financeira de uma empresa pode ser comprovada por meio da aplicação de coeficientes e índices previstos no edital sobre os dados apresentados nas demonstrações contábeis.
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Diário Oficial do Município de Curitiba
há 11 meses

Página 43 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 13 de Junho de 2023

CURITIBA, TERÇA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Nota Explicativa 1: É possível adotar critérios…
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