Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Subseção II
Das Obras e Serviços de Engenharia
Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
§ 1º É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 desta Lei.
Diário Oficial do Estado do Piauí
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há 5 dias

Página 339 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 7 de Maio de 2024

VII - Elaboração, se for o caso, de projeto executivo, ou justificativa de que será elaborado pelo Contratado ou informação de que os projetos que instruem os autos já estão em nível de projeto…
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Diário Oficial do Estado do Piauí
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há 5 dias

Página 343 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 7 de Maio de 2024

III – Estudo Técnico Preliminar – ETP ou justificativa para sua dispensa (art. 18, II, Lei n. 14.133/2021; art. 17, II, do Decreto Estadual n. 21.872/2023); Nota explicativa : Conforme art. 28 do…
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Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
mês passado

Página 88 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 11 de Abril de 2024

Seria permitido o parcelamento para contratações sucessivas? Não há resposta absoluta. Depende das circunstâncias, tal como exposto a propósito do art. 23, §5º, especialmente quando ao princípio da…
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Diário Oficial do Município da Serra
mês passado

Página 88 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 11 de Abril de 2024

Seria permitido o parcelamento para contratações sucessivas? Não há resposta absoluta. Depende das circunstâncias, tal como exposto a propósito do art. 23, §5º, especialmente quando ao princípio da…
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Diário Oficial do Município de Goiânia
há 3 meses

Página 1628 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 20 de Fevereiro de 2024

CAPÍTULO II Da Instrução Art. 4º Para a elaboração da pesquisa de preços, a fase preparatória da licitação deverá estar instruída, no que couber, com: I - a solicitação das contratações realizadas…
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Diário Oficial do Estado do Piauí
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há 3 meses

Página 217 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 15 de Fevereiro de 2024

V – Projeto Básico (art. 18, II, da Lei n. 14.133/2021; art. 17, V, do Decreto Estadual n. 21.872/2023); Nota explicativa : deverá ser observada a lista de documentos contida no Anexo I desta lista…
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Tribunal de Contas da União
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há 5 meses

Página 333 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 14 de Dezembro de 2023

de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel. [...] XXI - serviço de engenharia: toda…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 5 meses

Página 345 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 14 de Dezembro de 2023

iniciais de desempenho do objeto estão sendo perfeitamente obedecidas no projeto desenvolvido pela empresa, aprovando-o somente no caso de atender plenamente aos requisitos de desempenho fixados no…
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Tribunal de Contas da União
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há 5 meses

Página 362 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 14 de Dezembro de 2023

Além disso, a norma dispõe que, como regra, o projeto executivo é obrigatório para a realização de 603 obras e serviços de engenharia. Todavia, prevê a exceção de dispensa da elaboração de projetos…
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Tribunal de Contas da União
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há 5 meses

Página 372 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 14 de Dezembro de 2023

Diante dessas definições e considerando que o projeto básico também deve conter todos os elementos necessários e suficientes à caracterização da obra, elaboração de seu orçamento e sua licitação,…
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