Artigo 20 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. Regulamento (Vigência)
§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
§ 2º A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º (VETADO).
Federação das Associações de Municípios da Paraíba
Federação das Associações de Municípios da Paraíba
ontem

Página 31 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 10 de Maio de 2024

OBJETO: Aquisição de material de construção para diversas secretárias do município de Manaíra - PB. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, artigo 37 da Constituição Federal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:…
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Associação dos Municípios do Paraná
ontem

Página 20 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2024

Art. 1º. O Art. 1º da Lei 803/2001 de 15 de maio de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: ―Art. 1º Fica denominada Rua Professora Terezinha Elizabete Kepp, com início em terras de Fertilize…
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Associação Municipalista de Pernambuco
Associação Municipalista de Pernambuco
anteontem

Página 81 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Maio de 2024

contados da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração. § 1º. Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual (PCA) poderá ser revisado e alterado por meio de…
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Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
há 3 dias

Página 166 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Maio de 2024

407. Risperidona 1mg/ml frasco 30ml 1mg/ml 30ml solução oral Frasco 1.000 R$ 4,89 408. Risperidona 1 mg Comprimido 615.100 R$ 0,07 409. Risperidona 2 mg Comprimido 1.080.000 R$ 0,09 410. Risperidona…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 3 dias

Página 323 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 8 de Maio de 2024

VIII – autorização da autoridade competente. § 1° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, deverão ser…
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Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
há 4 dias

Página 213 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 7 de Maio de 2024

§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
há 4 dias

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Maio de 2024

Diretoria Geral Portaria Portaria DG PORTARIA DG Nº 176/2024 PORTARIA DG Nº. 176/2024 São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEXTA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
há 4 dias

Publicação do processo nº 02936/2024 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT-16

Portaria DG PORTARIA DG Nº 176/2024 PORTARIA DG Nº. 176/2024 São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEXTA REGIÃO , no uso de suas…
Associação Municipalista de Pernambuco
Associação Municipalista de Pernambuco
há 5 dias

Página 120 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Maio de 2024

§ 1º Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da União decorrentes de transferências voluntárias para o Município, deverão ser observados os procedimentos previstos nas normas do…
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Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
há 9 dias

Página 331 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 2 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 036, DE 30 DE ABRIL DE 2024. EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO O PRESIDENTE da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, usando de atribuições legais e no…
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