Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Diário Oficial da União
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ontem

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024 A Vice-Presidenta, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 27 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

novecentos e quarenta reais) e R$ 1.887,50 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 19.827,50 (dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais e…
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há 7 dias

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Maio de 2024

PORTARIA-SEI Nº 1213, DE 29 DE ABRIL DE 2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no processo nº…
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há 8 dias

Página 110 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

ACUMULAÇÃO DE CARGO Expedindo, com base no art. 64, inciso 1º do Decreto 17.329/81, combinado com o art. 8º do Decreto 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório: Ato Decisório nº 550/2024, JESSICA…
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há 22 dias

Página 18 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2024

Portaria de Autorização Para Gozo de Licença-Prêmio Portaria do Diretor, de XXXXX-4-2024. AUTORIZANDO, Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei XXXXX-68, alterada pela LC XXXXX-08, o gozo de…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 23 dias

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Abril de 2024

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - CAPÍTULO I - Das Diretrizes para a…
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há 24 dias

Página 24 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2024

Paul o. O Senhor CARLOS TIAGO VIDAL, Diretor Técnico III da Penitenciária de Florínea, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, Unidade de Administração de Serviços Gerais…
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há 24 dias

Página 25 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2024

2. Considerando o disposto no artigo 7º, incisos II e III, da Lei 14.133/2021 ao qual determina que o pregoeiro e equipe de apoio tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam…
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há 24 dias

Página 11 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2024

21MAR2024 74159 21MAR2024 2024PD00180 04.XXXXX/0001-75 291,46 OVOS CONFIANCA LTDA. 21MAR2024 74160 21MAR2024 2024PD00244 59.XXXXX/0001-41 103,86 EXPRESSO ITAMARATI S/A 21MAR2024 74161 21MAR2024…
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
há 25 dias

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 16 de Abril de 2024

O Edital de Licitação referente à Concorrência nº 02/2023 estabelece multa de 0,5% (meio por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato licitado para as infações previstas na cláusula…
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