Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 4º Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias. (Incluído pela Lei nº 14.128, de 2021)
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 8 meses

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-02.2022.5.09.0020 • 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd XXXXX-02.2022.5.09.0020 RECLAMANTE: SIMONE BARRETO BARBOSA RECLAMADO: HURNA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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ano passado

Andamento do Processo n. 0010582-77.2022.5.15.0153 - RORSum - 17/05/2023 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010582-77.2022.5.15.0153 Relator REGIANE CECILIA LIZI RECORRENTE VALDINEIA MARIA DE JESUS ADVOGADO GEOVANA APARECIDA NOVAIS(OAB: 391960/SP) RECORRENTE FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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ano passado

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ano passado

Página 6851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Maio de 2023

Explica ela que o exame ao qual se submetera para avaliar se estava acometida pela Covid-19 atrasou e, por prudência, aguardou em isolamento, sem comparecer ao trabalho. A ré se defende, explicando…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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ano passado

Página 6856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Maio de 2023

prazo de 15 dias úteis sob a consequência de revelia, foi encaminhada via carta registrada com AR (f. 50) e recebida por ele no dia 29.6.2022, conforme documentos de f. 386/387 (cópia do aviso de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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ano passado

TRT18 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-81.2022.5.18.0081 • 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum XXXXX-81.2022.5.18.0081 AUTOR: M. A. M. RÉU: L. I. Q. L. SENTENÇA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX-77.2022.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. XXXXX-77.2022.5.15.0153 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-17.2021.5.17.0006

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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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ano passado

TRT12 • XXXXX-14.2021.5.12.0015 • VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DO OESTE ATOrd XXXXX-14.2021.5.12.0015 RECLAMANTE: L. S. RECLAMADO: S. A. L. S E N T E N Ç A -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-33.2021.5.02.0313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 5ª TURMA PROCESSO TRT/SP No. XXXXX-33.2021.5.02.0313 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO de…
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