Alínea "b" Artigo 3 do Decreto nº 10.671 de 09 de Abril de 2021
Decreto nº 10.671 de 09 de Abril de 2021
Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genébra, em 7 de fevereiro de 2006.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genébra, em 7 de fevereiro de 2006.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
b) declaração de conformidade do trabalho marítimo - significa a declaração a que se refere a Regra 5.1.3;