Alínea "c" do Inciso XII do Artigo 22 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021
Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
XII - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.526, de 2007:
c) a primeira tabela “a” e as tabelas “c” e “h” do Anexo III;