Artigo 2 da Lei nº 14.151 de 12 de Maio de 2021

Lei nº 14.151 de 12 de Maio de 2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2021; 200o da Independência e 133o da República.
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 4 meses

Intimação do processo N. 08967948420228205001 - 09/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0896794-84.2022.8.20.5001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0000337-38.2022.5.11.0017 - AIRR - 13/12/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000337-38.2022.5.11.0017 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Agravante ABEUDE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado Dr. Paulo…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 meses

Página 4269 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Dezembro de 2023

fundamentos da decisão recorrida, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0000337-38.2022.5.11.0017 - RORSum - 16/10/2023 do TRT-11

Processo Nº RORSum-0000337-38.2022.5.11.0017 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RECORRENTE ABEUDE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO PAULO DIAS GOMES (OAB: 2337/AM) RECORRIDO AUTO ONIBUS LIDER LTDA…
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 7 meses

Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Outubro de 2023

MANAUS/AM, 16 de outubro de 2023. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Processo Nº RORSum-XXXXX-38.2022.5.11.0017 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS XXXXX-87.2023.5.03.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-87.2023.5.03.0109 (RORSum) RECORRENTE: FERNANDA VIEIRA BRAGA RECORRIDO: SANTA CASA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0010118-87.2023.5.03.0109 - RORSum - 17/07/2023 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010118-87.2023.5.03.0109 Relator Paula Oliveira Cantelli RECORRENTE FERNANDA VIEIRA BRAGA ADVOGADO LEONARDO MOURAO DOS ANJOS (OAB: 106817/MG) ADVOGADO SANDRO COSTA DOS ANJOS (OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0010118-87.2023.5.03.0109 - RORSum - 17/07/2023 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010118-87.2023.5.03.0109 Relator Paula Oliveira Cantelli RECORRENTE FERNANDA VIEIRA BRAGA ADVOGADO LEONARDO MOURAO DOS ANJOS (OAB: 106817/MG) ADVOGADO SANDRO COSTA DOS ANJOS (OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 meses

Página 625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2023

todos os casos, apenas nos dias trabalhados. Dessa forma, sem amparo para o pagamento do benefício de valealimentação pleiteado durante os períodos de afastamento decorrentes da aplicação da lei nº…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 meses

Página 629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2023

benefício durante todo o período postulado pela Reclamante. Nesse sentido, a Ré informou que, durante o período de 02/12 /2021 a 21/11/2022, a Reclamante permaneceu afastada de suas atividades, em…
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