Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.291 de 28 de Maio de 2021 do Rio de janeiro
Lei nº 9.291 de 28 de Maio de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas operadoras de cartões de crédito ou débito a informar acerca do bloqueio dos cartões de crédito ou débito dos clientes do Estado Rio de Janeiro.
§ 2º As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comunicar ao cliente o bloqueio.