Artigo 2 da Lei nº 14.159 de 02 de Junho de 2021
Lei nº 14.159 de 02 de Junho de 2021
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 2 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.