Artigo 7 da Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021
Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.