Artigo 3 da Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021

Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Art. 3º Os recursos de que trata o art. 2º desta Lei deverão atender às seguintes finalidades, proporções e prioridades:
I - contratação de soluções de conectividade móvel para a realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais, vinculadas aos conteúdos curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e da comunicação, pelos beneficiários desta Lei, com prioridade para os alunos do ensino médio, os alunos do ensino fundamental, os professores do ensino médio e os professores do ensino fundamental, nessa ordem;
II - utilização de, no máximo, 50% ( cinquenta por cento) para aquisição de terminais portáteis que possibilitem acesso a rede de dados móveis para uso pelos beneficiários desta Lei, com prioridade para os alunos do ensino médio e os professores do ensino médio, nessa ordem.
§ 1º A critério dos Estados e do Distrito Federal, os terminais de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão ser cedidos para os professores e os alunos em caráter permanente ou para uso temporário, individual e intransferível, hipótese em que deverão ser devolvidos às autoridades competentes em bom funcionamento no prazo estabelecido em termo de compromisso firmado entre o poder público e o beneficiário ou o seu responsável.
§ 2º O valor das contratações e das aquisições previstas no caput deste artigo deverá considerar os critérios e os valores praticados em processos de compras similares realizados pela Administração Pública.
§ 3º As contratações e as aquisições realizadas nos termos deste artigo caracterizam iniciativa de uso das tecnologias de conectividade para a promoção do desenvolvimento econômico e social, tornando suas contratadas potencialmente elegíveis ao recebimento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
§ 4º Os Estados poderão atuar em regime de colaboração com seus Municípios.
§ 5º Para o cumprimento da obrigação de que trata o inciso I do caput deste artigo, os Estados e o Distrito Federal poderão alternativamente contratar soluções de conexão na modalidade fixa para conexão de domicílios ou de comunidades quando for comprovado custo-efetividade ou quando não houver oferta de dados móveis na localidade de moradia dos estudantes.
§ 6º Os Estados e o Distrito Federal poderão, excepcionalmente, utilizar os recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo para a contratação de serviços de acesso à internet em banda larga para os estabelecimentos da rede pública de ensino, nos casos em que as secretarias de educação a justificarem como essencial para a aprendizagem dos alunos.

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 14 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA…

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 16 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 13 Considerando que os dados do Censo Escolar…

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 17 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 mediante controle externo, e pelo sistema de…

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 19 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 soluções inovadoras pela administração pública,…

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 20 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 VIII. Citar, notificar e alertar, na forma e nas…

Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 22 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 legitimidade, eficiência e economicidade de atos…

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 23 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 RESPONSÁVEL: ADELCINO FRANCISCO LOPO - PREFEITO…

Página 24 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 24 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 Contas, de modo a evitar a ocorrência de falhas…

Página 26 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 26 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 pública de ensino dos Estados, do Distrito…

Página 28 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 28 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 estudantes em ambiente seguro; 12 Considerando…

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