Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 9.322 de 14 de Junho de 2021 do Rio de janeiro
Lei nº 9.322 de 14 de Junho de 2021
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PEPDDH/RJ.
Art. 10. O Conselho Deliberativo (CONDEL) será composto por um representante e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
III – Secretaria de Estado de Polícia Militar e Polícia Civil;