Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 9.322 de 14 de Junho de 2021 do Rio de janeiro
Lei nº 9.322 de 14 de Junho de 2021
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PEPDDH/RJ.
Art. 4º Não serão beneficiários do PEPDDH/RJ:
III – pessoas que não expressarem o interesse de inclusão no Programa.