Artigo 3 Lc nº 191 de 07 de Junho de 2021 do Rio de janeiro
Lc nº 191 de 07 de Junho de 2021
INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 72/21 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, PARA PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO NO PEP-ICMS.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de junho 2021.