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21 de julho de 2018
Exigência de Concurso Público Editar Foto
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Exigência de Concurso Público

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Andamento do Processo n. 1006891-74.2016.8.26.0320 - Processo Digital - 29/05/2018 do TJSP

PELA UNICAMP E DEMITIDO APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO – SENTENÇA... Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PROFESSOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 539220 PB

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que os “conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por l...

Acre terá 12 meses para substituir servidores não concursados

Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (5), declarar a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

OAB questiona criação de cargos comissionados na Assembleia Legislativa de PE

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de leis de Pernambuco que criaram cargos comissionados no âmbito da Assembleia

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28752 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS. QUESTÃO JUDICIALIZADA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. PRECEDENTES. ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Exigência de Concurso Público"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 539220 PB (STF)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que os “conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37 , inciso II , da CF/88 , quando da contratação de servidores” (RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux). Esta Corte, ao declarar a constitucionalidade do art. 79 , § 1º , da Lei nº 8.906 /1994, ressaltou que a inaplicabilidade da regra constitucional do concurso público se restringe à Ordem dos Advogados do Brasil, não devendo o entendimento ser estendido aos demais órgãos ou conselhos de fiscalização profissional (ADI 3.026, Rel. Min. Eros Grau). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: VETERINÁRIA - CFMV. CYRLSTON MARTINS VALENTINO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 799164 RS (STF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO GENÉRICO INCAPAZES DE REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO EM SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADOR

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 790977 RJ (STF)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público devem se submeter à regra do concurso público para o provimento de seus cargos. Precedentes. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação de temporários para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público com candidatos aprovados, configura preterição e gera a estes direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que houve, ou não, preterição dos candidatos aprovados no certame, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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