Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 2.757 de 23 de Abril de 1956
Lei nº 2.757 de 23 de Abril de 1956
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
b) o Conselho de Política Aduaneira, quando se tratar de produtos importados excluídos das hipóteses previstas na letra "a". (Incluída pelo Decreto-lei nº 833, de 1969)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 1988)