Artigo 40 da Lei nº 17.387 de 22 de Julho de 2021 de São Paulo

I - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

III - adimplência com os órgãos da Administração Pública Estadual, mediante comprovação junto ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, na forma prevista na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e suas alterações; e prova de funcionamento regular da entidade com relatórios auditados de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria;

IV - os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, e suas alterações posteriores, para a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais;

V - as disposições do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2014, que disciplina a celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica;

VI - cadastramento junto ao Sistema Integrado de Convênios do Estado, com Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, de acordo ao que estabelece o Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Estadual de Entidades;

VII - outros requisitos que venham a ser estabelecidos ou legislação específica.