Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 17.387 de 22 de Julho de 2021 de São Paulo
Lei nº 17.387 de 22 de Julho de 2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 39 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para 2022:
1. quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
2. quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2022, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.