Artigo 36 da Medida Provisoria nº 1.061 de 09 de Agosto de 2021

Medida Provisoria nº 1.061 de 09 de Agosto de 2021

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Art. 36. O Programa Alimenta Brasil poderá ser executado mediante a celebração de termo de adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, e consórcios públicos.
§ 1º Na hipótese do disposto no caput é dispensável a celebração de convênio.
§2º A execução de que trata o caput pode ocorrer mediante a celebração de termo de execução descentralizada com a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
Diário Oficial do Estado de Sergipe
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ano passado

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 3 de Maio de 2023

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2023 OBJETO: Aquisição de frascos, provetas e béqueres que serão utilizados na produção e envase de meios de cultura e soluções químicas.
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Página 27 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 3 de Maio de 2023

As atividades da seleção pública obedecerão o cronograma a seguir. Em caso de alterações, serão publicadas no site da Prefeitura Municipal de Lagarto/SE. EVENTO DATA Publicação do Edital 02/05/2023…
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Página 4 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 5 de Abril de 2023

EDITAL Nº. 002/2023 DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES SOCIOASSITENCIAIS E DA REDE SAN PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS O GOVERNO DE SERGIPE, através da SECRETARIA DE ESTADO DA…
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há 2 anos

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 9 de Fevereiro de 2022

Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade EXTRATO Extrato: Portaria de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos nº. 22/2022 , de 07/02/2022. Renova a Outorga de Direito de Uso de Recursos…
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há 2 anos

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 9 de Fevereiro de 2022

CONSIDERANDO a publicação da Portaria Ministerial Nº 96, de 22 de setembro de 2020, que estabelece metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução do Programa…
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há 2 anos

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2022

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA EXTRATOS DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL PREFERÊNCIA: Processo…
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há 2 anos

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2021

RETIFICAÇÃO No extrato de Primeiro Termo Aditivo publicado dia 29/12/2021 seção 03 página 17, do Município de Aparecida do Rio Negro/TO - Processo 71000.080736/2019-10 onde se lê: Convênio nº…
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há 2 anos

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 02 ao Acordo de Cooperação Técnica SAIC nº 21700.19/0048-7-02; Partes: Embrapa Uva e Vinho - CNPJ: 00.XXXXX/0058-56 e a Universidade Federal de…
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há 2 anos

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 26 de Dezembro de 2021

Bacia Hidrográfica do Rio Sergipe; Unidade de Planejamento 11 - Baixo Sergipe. Município: Aracaju. Localização: UTM 8.785.353 m N e 707.834 m E; SIRGAS 2000 - Fuso 24 Sul. Vazão máxima diária 19,92…
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há 2 anos

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 26 de Dezembro de 2021

IV- DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA Estou ciente que qualquer irregularidade constatada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao descumprir as regras do PAB poderá ser…
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