Parágrafo 2 Artigo 22 da Medida Provisoria nº 1.061 de 09 de Agosto de 2021

Medida Provisoria nº 1.061 de 09 de Agosto de 2021

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Art. 22. Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo federal.
§ 2º A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federativos que aderirem ao Programa Auxílio Brasil recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único
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há 9 meses

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Agosto de 2023

SALDO REPROGRAMADO BANCO: 001 - AGÊNCIA: 2576-3 CONTA CORRENTE: 6860-8 PARA ATENDER A CASA ABRIGO LOCAL DE ENTREGA: RUA 14 DE JULHO, 32 - ALMOXARIFADO.. PROCESSO: XXXXX NE: XXXXX AMPARO…
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ano passado

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Abril de 2023

Brasília/DF. Segue justificativa e Programação. Para tanto oferecemos abaixo os dados necessários: KAMILLA TEREZINHA FLORENCIO NUNES MATRÍCULA: XXXXX IDA: 16/03/2023 Saída: - IDA - Qui 16 Mar…
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ano passado

Página 129 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Dezembro de 2022

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS AÇÃO: GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SUAS. PROCESSO: XXXXX NE: XXXXX AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECRETO 13329/2011 ORDERNADOR DE DESPESA: ELISA CLEIA…
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ano passado

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Dezembro de 2022

Complementares: maduro/a..; CÓDIGO - 0009085 - Milho - Tipo: verde; Tamanho: médio, no grau máximo de evolução .; Requisito: grão em estado leitoso (ponto de pamonha); Dados Complementares: p.;…
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ano passado

Página 134 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Dezembro de 2022

ser aplicados nas ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil, principalmente nas atividades: IX - de apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social dos…
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ano passado

Página 135 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Dezembro de 2022

instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, e Portaria MC nº 746, de 3 de Fevereiro de 2022. Art. 6º Nos termos do disposto no § 2º do art. 22 da Medida Provisória nº 1.061,…
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há 2 anos

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Novembro de 2022

2022. Art. 6º Nos termos do disposto no § 2º do art. 22 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, os recursos deverão ser aplicados nas ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio…
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há 2 anos

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Outubro de 2022

Cofinanciamento FEAS para o FMAS - Destinado as Ações Socioassistenciais. 9.ª parcela/Setembro/2022 PROCESSO: XXXXX NE: XXXXX AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 DATA:…
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há 2 anos

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Outubro de 2022

ABRIGO SALDO REPROGRAMADO BANCO: 001 - AGÊNCIA: 2576-3 - CONTA CORRENTE: 6860-8. . PROCESSO: XXXXX NE: XXXXX AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n°:10.520/2002 DATA: 06/09/2022 VALOR TOTAL:…
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há 2 anos

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Outubro de 2022

Banco: 001 - Agência: 2576-3 - Conta Corrente: 7187-0 Considerando o DECRETO Nº 10.852, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 que Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061,…
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