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20 de agosto de 2018
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Conselho Regional de Medicina

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Andamento do Processo n. 00065845620188140012 - 17/08/2018 do TJPA

PROCESSO: 00065845620188140012 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Alimentos -Lei Especial Nº 5.478/68 em: 17/08/2018---REQUERENTE:K. O. M.

Andamento do Processo n. 5000530-56.2017.8.13.0301 - 17/08/2018 do TJMG

00045 - 5000530-56.2017.8.13.0301 Autor : I F S; Réu : C R A M e outros. Adv - Camila Bras Santos Leite, Guilherme Brandao Marques, Isabela Dornelas de Oliveira Ferreira Prado, Ministério Público de

Andamento do Processo n. 5002668-13.2018.8.13.0672 - 17/08/2018 do TJMG

00206 - 5002668-13.2018.8.13.0672 Autor : E R G M; Réu : I C R M. Adv - Flavio Augusto Edmundo Oliveira => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 02042581920168140301 - 16/08/2018 do TJPA

PROCESSO: 02042581920168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AUGUSTO CARLOS CORREA CUNHA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 03/08/2018 REQUERENTE:V. A.

Andamento do Processo n. 0001184-51.2009.8.20.0128 - Execução Fiscal - 16/08/2018 do TJRN

-51.2009.8.20.0128 Ação: Execução Fiscal Exequente: Conselho Regional de Medicina Veterinária Executado: Manoel Vicente da Costa..., Processo de nº 0001184-51.2009.8.20.0128, proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária contra Manoel Vicente...

Andamento do Processo n. 0010229-56.2017.5.03.0085 - RTSum - 16/08/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010229-56.2017.5.03.0085 AUTOR MIRIAM ABREU RIBAS FERNANDES ADVOGADO FABIELLE DO NASCIMENTO MODESTO(OAB: 152004/MG) ADVOGADO WALISON DO NASCIMENTO ANDRADE(OAB: 118791/MG) AUTOR

Andamento do Processo n. 0010229-56.2017.5.03.0085 - RTSum - 16/08/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010229-56.2017.5.03.0085 AUTOR MIRIAM ABREU RIBAS FERNANDES ADVOGADO FABIELLE DO NASCIMENTO MODESTO(OAB: 152004/MG) ADVOGADO WALISON DO NASCIMENTO ANDRADE(OAB: 118791/MG) AUTOR

Andamento do Processo n. 0010427-57.2016.5.15.0065 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010427-57.2016.5.15.0065 AUTOR C. R. L. ADVOGADO ANDRE EDUARDO LOPES(OAB: 157044/SP) ADVOGADO AUGUSTO ESTEVO ALVES(OAB: 372786/SP) ADVOGADO FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR(OAB:

Andamento do Processo n. 0020092-11.2018.5.04.0461 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-4

PROCEMPA INTERESSADO TERCEIRO Conselho Regional de Medicina do INTERESSADO Estado do Rio Grande do Sul TERCEIRO GRUPO... HOSPITALAR CONCEIÇÃO INTERESSADO TERCEIRO Tribunal Regional Eleitoral do Rio INTERESSADO Grande do Sul TERCEIRO Secretaria...

Andamento do Processo n. 0020092-11.2018.5.04.0461 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-4

PROCEMPA INTERESSADO TERCEIRO Conselho Regional de Medicina do INTERESSADO Estado do Rio Grande do Sul TERCEIRO GRUPO... HOSPITALAR CONCEIÇÃO INTERESSADO TERCEIRO Tribunal Regional Eleitoral do Rio INTERESSADO Grande do Sul TERCEIRO Secretaria...

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OAB/RS recebe advogadas do Conselho Regional de Medicina Veterinária

representantes da advocacia do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Conforme as advogadas Luciana

Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Rio Grande do Sul • 03/04/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 89513420115120035 8951-34.2011.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. O entendimento desta Corte segue no sentido de que os conselhos federais e regionais que fiscalizam o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 37 , II , e 41 da Constituição Federal , na medida em que detêm autonomia administrativa e financeira. Desse modo, seus empregados podem ser dispensados imotivadamente, pois não possuem estabilidade no emprego. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 334009820025030107 33400-98.2002.5.03.0107 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, portanto, não se submetem ao procedimento previsto no artigo 100 da Constituição Federal . Tanto é assim que o artigo 790-A, parágrafo único, da CLT dispõe que a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional , nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Para reforçar essa conclusão, ressalte-se, ainda, que os conselhos de classe detêm patrimônio e receita próprios, completamente desvinculados do orçamento público, razão pela qual não há falar em indisponibilidade de bens públicos e necessidade de planejamento financeiro na elaboração de orçamento a justificar a execução por meio de precatório. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

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