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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 3799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, aplicando o art. 77, §2º, V, “a”, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135, de 2015, o qual prevê que o benefício de pensão... meses em conformidade com o art. 77 da Lei 8.213/91. Sustenta que, ao contrário do decidido pelo INSS, conviveu maritalmente... o dispositivo em questão (inciso V do art. 77, o qual estipula...

Pg. 1359. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora FABIO MARIAL FLAVIO DA SILVA para considerar 42

Andamento do Processo n. 4325-80.2015.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 07/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 4325-80.2015.4.01.3701 4325-80.2015.4.01.3701 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : CICERA MACEDO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO : MA00003425 - VALMIR IZIDIO

Pg. 70. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2017

vitalícia para cônjuge e companheiro quando ocorrido o óbito na vigência da MP 664 (01/3/2015 A 17/06/2015) pois ratificada pela Lei 13.135, de 2015. Tem razão o embargante. Nos termos do Art. 5o da

Inteiro Teor. : 8030926620128120019 MS 0803092-66.2012.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0803092-66.2012.8.12.0019 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Pg. 2114. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

Desse modo, considerando que o óbito da instituidora ocorreu em 05/10/2015, aplicam-se ao caso as disposições constantes na Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135, de 17 de

Pg. 3854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2017

regime jurídico do benefício de pensão por morte, consistente em (art. 77, § 2º, V, alínea a e b da Lei 8.213/91): 1..., a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º da Lei 8.213/91). Por derradeiro, importa registrar que o óbito do potencial..., o benefício de pensão por morte passou a ser temporário ou vitalíc...

Pg. 1967. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

do benefício por apenas 04 meses, nos termos do art. 77 , § 2º , inciso V , letra b , da Lei 8.213 /1991, alterada pela Lei... do benefício por prazos superiores a quatro meses, conforme consta das alíneas a e b do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei ... 02 dos autos), com data de início em 24/04/2013 e não impugnado...

Andamento do Processo n. 0000869-40.2016.4.03.6318 - 02/08/2017 do TRF-3

da sua alegada condição de cônjuge inválido (artigo 77, §2º, inciso V, alínea “a”, da Lei 8.213/91), concedo o prazo de 05... intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - ...

Pg. 392. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2017

da sua alegada condição de cônjuge inválido (artigo 77, §2º, inciso V, alínea “a”, da Lei 8.213/91), concedo o prazo... arroladas pela parte autora, com fundamento no artigo 34, caput e parágrafo 1º, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 455..., munida de toda a documentação médica que comprova sua enfermidade (art. 8ª, p...

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