Alínea "a" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Leandro Barros, Advogado
mês passado

Pensão por morte e a EC 103 de 2019.

1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a importância do benefício previdenciário pensão por morte e a questão da proteção da família e seus dependentes, para que não fiquem…

Página 1717 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

Medida Provisória nº 664/2014, entretanto, não prevaleceu na Lei nº 13.135/2015, a qual estabeleceu o prazo de dois anos de casamento ou união estável, assim como a prova de dezoito contribuições…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

, e no art. 77, §2º, inciso V, alínea "a", da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135, de 17/6... que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, …

Andamento do Processo n. 5001358-48.2020.4.02.5002/ES - 03/12/2020 do TRF-2

do Código de Processo Civil , com duração na forma do Artigo 77 , parágrafo 2º , V , a , 5 , da Lei 8213 /91. Haverá... incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494 /97. …

Página 628 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2020

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não…

Página 864 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2020

provimento para afastar a aplicação do Artigo 77, parágrafo 2º, V, a, 5, da Lei 8213/91. Ficam mantidos todos os termos...Pg. 864. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 1175 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2020

das alíneas “a” e “b” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015. Ademais... 8.213/91) RMA: a calcular na forma da lei (art. 50 da Lei 8.213/91) DIB: …

Página 1570 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

Informações Sociais - CNIS, respectivamente (fls. 18 e 72 do item 02 dos autos). Resta controverso o requisito legal da qualidade de companheira da autora, visto que a falta de qualidade de…

Página 1572 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2020

do benefício por prazos superiores a quatro meses, conforme consta das alíneas a e b do inciso V do § 2º do art. 77... de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei 8.213 /91). No caso, …

Página 553 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2020

. 487 , I do Código de Processo Civil , com duração na forma do Artigo 77 , parágrafo 2º , V , a , 5 , da Lei 8213 /91...Pg. 553. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …