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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50056832020164047114 RS 5005683-20.2016.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5005683-20.2016.4.04.7114/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JARDILA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO GODINHO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50149200220164047107 RS 5014920-02.2016.404.7107

no art. 77, §2º, V, a da Lei 8213/91:   Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do artigo 16, I, da Lei 8213/91, é dependente previdenciário na classe preferencia...

Pg. 2771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

, consistente em (art. 77, § 2º, V, alínea a e b da Lei 8.213/91): 1 - Exigência de tempo mínimo de casamento ou união estável... que concedeu a pensão a Autora pelo prazo de 4 meses, como rege o art.77, §2º, inciso IV, alínea “b” da Lei 8213/90. Isto posto...Pg. 2771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Pg. 1716. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

disposição da Medida Provisória nº 664/2014, entretanto, não prevaleceu na Lei nº 13.135/2015, a qual estabeleceu o prazo de dois anos de casamento ou união estável, assim como a prova de dezoito

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50036028620164047215 SC 5003602-86.2016.404.7215

a do inciso V do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991, uma vez que a concessão da aposentadoria por invalidez se deu... depois de 30 (trinta) dias da data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, com duração de 4 meses... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluç...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50146134820164047107 RS 5014613-48.2016.404.7107

em 06.08.2015, de acordo com o disposto no art. 77 , § 2º , V , a da Lei 8213 /91: Art. 77. A pensão por morte, havendo...), nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei n. 8.213 /91, incluído pela Lei n. 13.135 /2015. Portanto, merece ser... (óbito ocorreu em 06/08/2015). Decido. Nos termos do artigo 16 , I , da Lei ...

Pg. 1298. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2015

região tenar esquerda (fl. 03, anexado com o laudo pericial). Na data de início da incapacidade fixada pelo médico perito, 08/01/2015, a parte autora atendia aos requisitos de carência e qualidade de

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