Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 5, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8034898320144058200 PB

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. Faz jus ao Auxílio Doença o segurado que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A Carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) con...

×