Inciso I do Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5027061-35.2020.4.04.7100 RS 5027061-35.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5027061-35.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004983-18.2019.4.04.7121 RS 5004983-18.2019.4.04.7121

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5004983-18.2019.4.04.7121/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005971-47.2020.4.04.7107 RS 5005971-47.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5005971-47.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001806-82.2019.4.04.7109 RS 5001806-82.2019.4.04.7109

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001806-82.2019.4.04.7109/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007877-69.2020.4.04.7108 RS 5007877-69.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007877-69.2020.4.04.7108/RS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000683-68.2018.4.04.7114 RS 5000683-68.2018.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5000683-68.2018.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002768-65.2020.4.04.7111 RS 5002768-65.2020.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5002768-65.2020.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5026639-60.2020.4.04.7100 RS 5026639-60.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5026639-60.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Andamento do Processo n. 7014432-12.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7014432-12.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 57.821,18 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e dezoito centavos) Parte…

Página 1104 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96…