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20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Andamento do Processo n. 0002467-77.2017.4.03.6323 - 19/01/2018 do TRF-3

13.183 /2015, em conformidade com a regra prevista no art. 29-C , inciso I , da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei ... de prova (art. 57 , Lei 8.213 /91). A partir de 29 de abril de 1995, quando foi editada a Lei 9.032 /95, só se passou... da Lei 3.807 /60, que não foi alterada nesse particular pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0003291-36.2017.4.03.6323 - 19/01/2018 do TRF-3

do requerimento da aposentadoria, em conformidade com a regra prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela... previdenciário (a menos que lhe seja favorável – art. 29-C, da Lei 8.213/91). O benefício deverá ser revisado desde 29... de prova (art. 57, Lei 8.213/91). A partir de 29 de abril d...

Pg. 479. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

com a regra prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183, de 04/11/2015 (conversão da Medida Provisória 676/2015, de 17/06/2015).... das Leis 8.212/91 e 8.213/91, previu como segurado obrigatório da Regime Geral de Previdência Social, desde que não...-se que a Lei 9.506/97, em...

Pg. 490. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

da aposentadoria, em conformidade com a regra prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183... (pedágio), conforme estipulado no art. 9º, § 1º, inciso I, alínea “b” da EC 20/98. Esse “pedágio” corresponde a 40... que "até que lei discipline a matéria, o tempo de serviço será consi...

Pg. 1673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

, nos termos do artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 676, de 17 de junho de 2015..., e do artigo 54, ambos da Lei 8.213/91. Por fim, destaque-se que, na ocasião da solicitação administrativa, a parte.../06/1967 a 31/03/1970, de 09/06/1971 a 07/1971, de 05/1998 e de 11/2010, c...

Andamento do Processo n. 0023768-43.2017.4.02.5051 - 09/01/2018do TRF-2

prevista no artigo 29-C, I, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte, exclua-se a incidência do fator previdenciário. Requer... 83.080/79; art. 57, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95). Com a edição da IN 45 INSS... formulado em 09/05/2017. Dispensado o relatório, conforme dispõe o art...

Pg. 444. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

de contribuição integral, aplicando-se a regra dos 95 pontos prevista no artigo 29-C, I, da Lei 8.213/91... o artigo 38 da Lei . 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei . 10.259/01. Fundamentação. Antes de analisar o caso concreto... - máximo três, na forma do art. 34, da Lei 9.099/95 - deverão comparecer independen...

Pg. 4139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

de contribuição reconhecido (36 anos), totaliza 98 pontos (art. 29-C , I da Lei 8.213 /91). No entanto, de acordo... – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o (s) pedido (s), na forma do art. 487 , I do CPC , para condenar... o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora benefí...

Andamento do Processo n. 0001529-64.2016.403.6114 - 08/01/2018 do TRF-3

, ou seja, alcança o mínimo previsto no artigo 29-C, caput e inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183... que a Lei n. 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela... Orgânica da Previdência Social -LOPS (Lei n. 3807/60), exige atualmente, ...

Pg. 89. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

a 85 decibéis.Por fim, oportuno mencionar que a Lei n. 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para prever... de requerimento da aposentadoria é de 98 pontos, ou seja, alcança o mínimo previsto no artigo 29-C, caput e inciso I... da relação empregatícia, consoante o artigo 15 da Lei n. 8.213/91, uma vez que c...

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