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27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pg. 4658. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

de contribuição reconhecido (37 anos), alcança 84 pontos, não cumprindo o total de pontos disposto no art. 29-C , I da Lei ... 8.213 /91. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o (s) pedido (s), na forma do art. 487 , I do CPC , para... de concessão de benefício previdenciário, conforme consta do art. 60 ...

Andamento do Processo n. 0000411-90.2016.4.03.6328 - 18/04/2017 do TRF-3

, a soma do tempo de contribuição com a idade na DER revela fator superior a 95 (art. 29-C , I , Lei 8.213 /91), no... contido no art. 106 , da Lei n.º 8.213 /91, que tem caráter exemplificativo, consoante iterativa jurisprudência do STJ... do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, cuja norma foi confirmada pela Súmul...

Andamento do Processo n. 0007330-22.2016.403.6126 - 11/04/2017 do TRF-3

0007330-22.2016.403.6126 - ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (SP317311 - ELIAS FERREIRA TAVARES) X GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRE - SP Vistos, etc.Trata-se mandado de segurança impetrado por

Pg. 261. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

04/10/2010.______________________________________________________PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO NO PERÍODO DE 19.11.1973 A 09.12.1997 COMPROVADAS. TEMPO DE

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). (grifei).Acolho o entendimento jurisprudencial do

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

CRFB/88), comreflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e

Pg. 2079. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

72 0 2 12 TOTAL 35 8 4 Trata-se de saldo suficiente para garantir ao Autor o direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada nestes autos. Remarque-se, por fim, que, tendo o

Andamento do Processo n. 0001051-14.2016.4.03.6322 - 06/04/2017 do TRF-3

0001051-14.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6322001629 AUTOR: VALDOMIRO DE LIMA (SP341852 - LIGIA MARIA FELIPE PEREIRA, SP304125 - ALEX MAZZUCO DOS

Pg. 913. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

apto a comprovar a exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela Legislação (art. 68, § 2º do Regulamento da Previdência Social). E, no presente caso, os PPPs foram subscritos pelos

Pg. 4469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de salário maternidade, desde a data do requerimento administrativo (30/06/2015, fl. 8), o que lhe foi indeferido

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