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28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Pg. 1382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

No período de 06/05/2014 e 15/08/2016, não enquadrado pelo INSS, o PPP informa que o autor trabalhava como agente de limpeza e serviços urbanos, não havendo registro de exposição a agentes nocivos. A

Pg. 763. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

o tempo de serviço será considerado como tempo de contribuição” (art. 4º da EC nº 20/98). De toda forma, continuaram previstas as aposentadorias por tempo de contribuição integral e proporcional.

Pg. 775. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

vi) 22/04/2004 a 17/05/2004 (motorista), 01/06/2004 a 01/12/2004 (servente) e 01/06/2005 a 19/09/2016 (motorista) – não há como se reconhecer como laborados em atividades especiais estes períodos,

Andamento do Processo n. 0015213-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00175 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015213-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015213-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : ADIRCIO MANZANO ADVOGADO : SP263006 FABIO JOSE GARCIA RAMOS

Pg. 1121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

- Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola ora reconhecida e o lapso já admitido judicialmente aos períodos de labor estampados em CTPS e constantes do resumo de documentos para cálculo de

Andamento do Processo n. 0006255-66.2016.403.6119 - 21/07/2017 do TRF-3

0006255-66.2016.403.6119 - AMARO JOAQUIM DOS SANTOS (SP185665 - KATIA MARIA PRATT) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fls. 171/172: trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora

Pg. 160. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Trata-se de ação de rito ordinário, emfase de cumprimento de sentença, ao pagamento de quantia devida emrazão da execução do julgado de fls. 265/268.A CEF apresentou cálculos emexecução invertida às

Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de

Pg. 2064. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

CNIS 01/03/13 30/09/15 930 930 2 7 0 CNIS 01/10/15 18/04/16 198 198 0 6 18 TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO APURADO ATÉ A DIB/DER: 35 9 3 Portanto, considerando que, à época da DER, a parte autora possuía

Pg. 2922. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Deste modo, somando-se o tempo administrativamente reconhecido pela autarquia ré (30 anos, 4 meses e 20 dias; fl. 674) com o tempo de contribuição ora reconhecido (11 meses da atividade especial e 5

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