Art. 29C, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Andamento do Processo n. 0008935-53.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI 8.213/91. TRABALHO URBANO EM ATIVIDADE...-C, inc. I, da Lei 8.213/91. 10. Acorreção monetária, que incide sobre as …

Andamento do Processo n. 5072508-77.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213 /91, art. 29-C... DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 5003152-21.2018.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TRF-2

. 29-C, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela lei 13.183/2015, o autor poderá optar pela não incidência do fator... nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º …

Página 3499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

-de-benefício (art. 53 , II , da Lei 8.213 /91), sem incidência do fator previdenciário (art. 29-C , I , da Lei 8.213 /91... a um salário mínimo (art. 33 , da Lei 8.213 /91). A data de início do bene…

Página 4086 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela lei 13.183/2015, o autor poderá...Pg. 4086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2…

Página 4159 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

art. 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91, desde a data do requerimento (08.06.2017), observada a regra do art. 29-C , I... , da Lei 8.213 /91, salvo se a aplicação do fator previdenciário for mais …

Página 4165 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

sobre o salário-de-benefício, na forma do art. 29-C , I , da Lei 8.213 /91, salvo se sua aplicação for mais vantajosa... prevista no art. 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91, desde a data do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002075920194036322 SP

totalizada é inferior a 95 pontos (art. 29-C, I da Lei 8.213/1991).” 4. A parte autora recorre sustentando que é possível..., e 180 meses de carência, nos termos do art. 201, § 7º, I da …

Página 3117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

, II , da Lei 8.213 /91), sem incidência do fator previdenciário (art. 29-C , I da Lei 8.213 /91, incluído pela MP n.º.... de 17/10/2016, grifei). Além disso, aplica-se o disposto no art. 60, § 9º, …

Página 1530 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

observado (Lei n. 8.213/1991, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei n. 13.183/2015). - Mantida a condenação do INSS a pagar..., nos termos do artigo 29-C, I, da Lei 8.213/91. 4. Desprovida a …