Art. 29C, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Andamento do Processo n. 1007995-91.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

: “Preenchidos os requisitos do artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, e, havendo opção do autor neste sentido, o Instituto réu..., inciso I, da Lei 8.213/91, cabe ao autor a opção pela não …

Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, cabe ao autor a opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo...: “Preenchidos os requisitos do artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, e, …

Página 1157 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

por tempo de contribuição NB 42/177.632.707-9, convertendo a em aposentadoria na forma do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91.../6332030766 AUTOR: EVANDIR LEME DE SOUZA (SP376421 - FABIOLA DA ROCHA LEAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00406456420174036301 SP

(Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso... que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004399720174036336 SP

, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015... de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00013012220174036319 SP

8.213 /91, art. 29-C , inc. I , incluído pela Lei 13.183 /2015). Ante o exposto, não conheço do recurso do INSS e dou... no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu que este benefício será …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00360598120174036301 SP

inferior a 95 pontos (Lei 8.213 /91, art. 29-C , inc. I , incluído pela Lei 13.183 /2015). Ante o exposto, dou parcial... art. 142 da Lei n.º 8.213 /91, pois comprovou mais de 180 meses lineares (i.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010219420164036316 SP

anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. No entanto, posteriormente a esta data, o tempo..., mas, no entanto, o artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91 não deixa dúvidas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00580172620174036301 SP

? inferior a 95 pontos (Lei 8.213 /91, art. 29-C , inc. I , inclu?do pela Lei 13.183 /2015). Ante o exposto, nego provimento... sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009201420174036319 SP

, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213 /91, art. 29-C , inc. I , incluído pela Lei 13.183 /2015..., foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º