Art. 220, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 220. Perde o direito à pensão por morte: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50164857420194040000 5016485-74.2019.4.04.0000

(art. 215 da Lei 8.112 /1990). Argumentou que a decisão impugnada viola o artigo 220 , inciso II , da Lei 8.112 /90... os possíveis beneficiários à pensão por morte previstos no artigo 217 da Lei

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17..., com fundamento legal no art.8º item I da lei 7.284, de 11 de dezembro de 1984, …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

nos artigos 215 c/c 217, inciso III, § 1º c/c 219, § único c/c 220, II, 222, VII, b, 4 e § 4º c/c 224 c/c 225... com o fundamento do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01793820171

o disposto no art. 220, inciso II, da Lei 8.112/1990, incluído pela Lei 13.135/2015 , apesar de não ter sido suscitado... processo administrativo, não se aplicando a condição especial prevista incis…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2018

da competência que lhe foi delegada no inciso II, artigo 7º, da Portaria GM/MTb 874, de 07 de julho de 2017, publicada no Diário..., com fundamento nos artigos 215 c/c 217, inciso I, § 1º c/c …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01793820171

necessário enfrentar o disposto no art. 220 , inciso II , da Lei 8.112 /1990, incluído pela Lei 13.135 /2015, apesar de não... deste Tribunal. Restou atendida, assim, a exigência do art. 220 , incis…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2018

, considerando o disposto no art. 37 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527... da competência que lhe foi delegada no inciso II, artigo 7º, da Portaria …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2018

RETIFICAÇÃO Nas Portarias nº 209 e 210 de 23 de fevereiro de 2017, publicadas no Diário Oficial da União nº. 40, de 24 de fevereiro de 2017, seção 2, página 71, onde se lê: "...DAS 101.6,...",…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2018

PORTARIA Nº 6.407, DE 22 DE JUNHO DE 2018 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS E DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE GESTÃO…

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO PORTARIAS DE 12 DE MARÇO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe foi delegada no inciso II,…