Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
X - moderação em redes sociais - ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por usuário e ações de cancelamento ou suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades de conta ou perfil de usuário de redes sociais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 12 dias

Página 998 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. Neste sentido, o bloqueio via Sisbajud abrange os ativos financeiros pleiteados pela parte…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 12 dias

Publicação do processo nº 1008243-67.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0334/2024 Processo 1008243-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rafael Lange…
D
Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
há 7 meses

Intimação - Apelação Cível - 0800082-85.2022.9.26.0020 - Disponibilizado em 10/10/2023 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800082-85.2022.9.26.0020 POLO ATIVO REGINALDO APARECIDO ANICETO ADVOGADO(A/S) CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR | 276280/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-06.2023.8.26.0000 Orlândia

Registro: 2023.0000752945 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° XXXXX-06.2023.8.26.0000, da Comarca de Orlândia, em que são impetrantes H. A. M. e J. C. DE…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 9 meses

Intimação do processo N. 08069211720228100001 - 22/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806921-17.2022.8.10.0001 POLO ATIVO TUFI MALUF SAAD ADVOGADO(A/S) LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA | 18984/MA ADRIANO SANTOS ARAUJO | 7830/MA TUFI MALUF SAAD | 8411/MA ITAMARGARETH…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Dano Moral c/c Medida Liminar de Exclusão de Postagem e Identificação de Ofensor - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG CONCLUSÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR , brasileira, solteira,…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Dano Moral c/c Medida Liminar de Exclusão de Postagem e Identificação de Ofensor - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG CONCLUSÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR , brasileira, solteira,…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Manifestação - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MINAS GERAIS , já qualificada nos autos da presente Ação De Indenização Por Dano Moral C/C Medida…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Dano Moral c/c Medida Liminar de Exclusão de Postagem por Uso não Autorizado de Imagem - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG , brasileira, solteira, estudante universitária em tempo integral, portadora do RG…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Dano Moral c/c Medida Liminar de Exclusão de Postagem por Uso não Autorizado de Imagem - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG , brasileira, solteira, estudante universitária em tempo integral, portadora do RG…
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