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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 140 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 140, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 6º O pagamento do auxílio-natalidade ficará sob a responsabilidade da Previdência Social até que entre em vigor lei que disponha sobre os benefícios e serviços da Assistência Social.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

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