Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989
Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989
Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
I - serão calculadas sobre o vencimento básico do cargo do servidor; e (Vide Medida Provisória nº 308, de 2006)
Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.