Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 14.230 de 25 de Outubro de 2021
Lei nº 14.230 de 25 de Outubro de 2021
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos e seção da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:
V - inciso XXI do caput do art. 10;
