Artigo 9 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção II
Dos Mediadores Extrajudiciais
Art. 9o Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

Arbitragem no direito brasileiro: breves esclarecimentos sobre essa desconhecida

do local em que for convolado e é caracterizado pelo art. 9º, caput , da Lei de Arbitragem, que o define.... Segundo dispõe o art. 4º da Lei de Arbitragem, “a cláusula compromissória é a convenção …

A possibilidade do uso da arbitragem na recuperação extrajudicial

. Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por mandatário com poderes especiais (Lei n°9.307/96, art. 9°, §1°). Feito..., assinada pelas partes e por duas testemunhas” ( Lei n°9.307/96, art. …
Fabricio Marinho, Advogado
há 5 meses

A Arbitragem como Forma Alternativa de Solução de Conflitos

A Arbitragem como Forma Alternativa de Solução de Conflitos Fabricio Marinho do Nascimento1 Karla Costa Pinto2 1 Bacharelando em Direito na Faculdade Kennedy Minas Gerais. 2 Bacharelanda em Direito…
Elisa Coghetto, Advogado
há 9 meses

Arbitragem no Direito Individual do Trabalho

Com as inovações trazidas pelas “Reforma Trabalhista”, houve o ingresso da arbitragem, objeto de longa discussão no âmbito trabalhista e agora previsto na nova redação do artigo 507-A da Consolidação…

Andamento do Processo n. 1081453-06.2014.8.26.0100 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Nº 1081453-06.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 1503 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009046-66.2016.4.04.7000 PR 5009046-66.2016.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ATIVIDADES DE MEDIAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. - O desvio …

Andamento do Processo n. 0722765-94.2017.8.02.0001 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 29/10/2019 do TJAL

ADV: RODRIGO CAHU BELTRÃO (OAB 22913/PE), ADV: ÍTALO FERRO DE SOUZA (OAB 9033/AL), ADV: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), ADV: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO (OAB 6941/AL), ADV:…

Página 35 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Outubro de 2019

Administrador Judicial e sua equipe (art. 9º da Lei 13.140/2015), cujo procedimento deverá obedecer todos os ditames legais, em especial aqueles previstos nas regras dos artigos 21 e seguintes da Lei…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

AUTUADO: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA CNPJ/CPF: 19.570.720/0001-10 25351.420254/2015-22 - AIS:0608935/15-6 - GGFIS.D/ANVISA ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AUTUADO: ALEXSANDRO ARAUJO DE…

Termo ou Assunto relacionado