Artigo 9 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção II
Dos Mediadores Extrajudiciais
Art. 9o Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

Arbitragem: os problemas da cláusula compromissória vazia

por duas espécies conforme o art. 3º: (i) cláusula compromissória está prevista nos arts. 4º da lei n. 9.307/96 e art. 853... arbitral, conforme arts. 6º e 9º da lei de arbitragem. Então, a …

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Agosto de 2020

c/c art. 1º da L.9.307/96 (Lei da Arbitragem) c/c artigos 3º , 9º , 10º da L. 13.140 /15 ( Lei da Mediacao... do projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º. Acrescenta o artigo 2º-A à Lei

Arbitragem no direito brasileiro: breves esclarecimentos sobre essa desconhecida

do local em que for convolado e é caracterizado pelo art. 9º, caput , da Lei de Arbitragem, que o define.... Segundo dispõe o art. 4º da Lei de Arbitragem, “a cláusula compromissória é a convenção …

A possibilidade do uso da arbitragem na recuperação extrajudicial

. Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por mandatário com poderes especiais (Lei n°9.307/96, art. 9°, §1°). Feito..., assinada pelas partes e por duas testemunhas” ( Lei n°9.307/96, art. …
Fabricio Marinho, Advogado
há 11 meses

A Arbitragem como Forma Alternativa de Solução de Conflitos

A Arbitragem como Forma Alternativa de Solução de Conflitos Fabricio Marinho do Nascimento1 Karla Costa Pinto2 1 Bacharelando em Direito na Faculdade Kennedy Minas Gerais. 2 Bacharelanda em Direito…

Arbitragem no Direito Individual do Trabalho

Com as inovações trazidas pelas “Reforma Trabalhista”, houve o ingresso da arbitragem, objeto de longa discussão no âmbito trabalhista e agora previsto na nova redação do artigo 507-A da Consolidação…

Andamento do Processo n. 1081453-06.2014.8.26.0100 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Nº 1081453-06.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 1503 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009046-66.2016.4.04.7000 PR 5009046-66.2016.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ATIVIDADES DE MEDIAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. - O desvio …

Andamento do Processo n. 0722765-94.2017.8.02.0001 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 29/10/2019 do TJAL

ADV: RODRIGO CAHU BELTRÃO (OAB 22913/PE), ADV: ÍTALO FERRO DE SOUZA (OAB 9033/AL), ADV: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), ADV: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO (OAB 6941/AL), ADV:…

Termo ou Assunto relacionado