Artigo 9 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção II
Dos Mediadores Extrajudiciais
Art. 9o Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

Página 509 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

de prazo para alegações finais. Levantou questionamentos quanto à imparcialidade da Juíza Arbitral Samia Silva de Carvalho, por ter entrado em contato com o requerido, José Fidélis Braga, que…

Petição - Ação Empreitada de Enerray Usinas Fotovoltaicas Spe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA EMPRESARIAL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ -19 URGENTE USINAS FOTOVOLTAICAS SPE LTDA. , sociedade…

Página 1874 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

Outrossim, o argumento decorrente da crise financeira deve ser analisado com cautela, visando o equilíbrio das relações comerciais, de forma que se faz necessária a oitiva da parte contrária e…

Página 7465 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª Vara Cível e de Arbitragem Processo nº: 5419241-24.2020.8.09.0051 Autor(a): Fabiana De Oliveira Lima Ré(u): CERRADO LOPES…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM “Não bastasse, pode-se estar diante de situação que já se tenha, de algum modo, tentado obter uma solução…

Página 1421 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2020

essencial numa demanda expropriatória, tanto que as execuções de seus próprios julgados é realizada pela jurisdição estatal. Consequentemente, não haveria como o FIP NEO invocar a cláusula…

Arbitragem: os problemas da cláusula compromissória vazia

por duas espécies conforme o art. 3º: (i) cláusula compromissória está prevista nos arts. 4º da lei n. 9.307/96 e art. 853... arbitral, conforme arts. 6º e 9º da lei de arbitragem. Então, a …

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Agosto de 2020

c/c art. 1º da L.9.307/96 (Lei da Arbitragem) c/c artigos 3º , 9º , 10º da L. 13.140 /15 ( Lei da Mediacao... do projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º. Acrescenta o artigo 2º-A à Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2106598-46.2020.8.26.0000 SP 2106598-46.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000473154 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2106598-46.2020.8.26.0000, da…

Arbitragem no direito brasileiro: breves esclarecimentos sobre essa desconhecida

do local em que for convolado e é caracterizado pelo art. 9º, caput , da Lei de Arbitragem, que o define.... Segundo dispõe o art. 4º da Lei de Arbitragem, “a cláusula compromissória é a convenção …

Termo ou Assunto relacionado