Artigo 9 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção II
Dos Mediadores Extrajudiciais
Art. 9o Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

Página 5768 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2024

Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento do alugueis vencidos e vincendos no curso da lide, até a data da efetiva desocupação do imóvel. A liminar foi deferida no evento 20, contudo,…
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Página 41 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 28 de Outubro de 2023

I – ser composta por cinco mediadores capacitados e imparciais, selecionados por critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação ou outro órgão responsável do Estado que levarão em conta a…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2017.8.26.0625 Taubaté

Registro: 2023.0000788578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° XXXXX-58.2017.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que são apelantes M. DE S. G. e M. DE S. G. F.,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2022.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000679118 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-70.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SERTAO BEBIDAS LTDA - SBL…
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Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 21 de Julho de 2023

PORTARIA Nº 35, 19 DE JULHO DE 2023 Ins tui o Regimento Interno da Câmara de Resolução de Conflitos do Município de Goiânia - RESOLVE e orienta sobre a tramitação de processos na RESOLVE. O…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-33.2023.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-33.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Limitação de Juros, Revisão do…
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1. Introdução - 4. A Mediação nas Cláusulas Escalonadas: Um Método Adequado de Gerenciamento e Solução do Conflito - Revista Jurídica Brasileira - 2 - 07/2023

Autores: RENATO ROSSETTI VALLIM DE CASTRO Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Conciliador e…
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OS alternativos de resolução de conflitos:

OS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: FUNDAMENTO A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA EM TEMPO HÁBIL Izaac Martins Gomes Jânio Taveira Domingos RESUMO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar…
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Petição - TJPE - Ação Administração Judicial - Recuperação Judicial - de Arclima Engenharia e Arcoduto EIRELI contra Credores NA Recuperação Judicial, Laboratorio Farmaceutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes - Lafepe e Movida Locacao de Veiculos

CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (REQUERIDO) (ADVOGADO(A)) FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA (ADVOGADO(A)) JOSE MARCIO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO(A)) DANTE AGUIAR AREND (ADVOGADO(A)) JACQUES…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Origem (E Consequentemente do Recurso de Apelação e - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - de True Change Tecnologia contra Outsystems – Software Em Rede

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pedido de concessão de efeito suspensivo n. OUTSYSTEMS - SOFTWARE EM…
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