Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção II
Dos Mediadores Extrajudiciais
Art. 9o Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
por duas espécies conforme o art. 3º: (i) cláusula compromissória está prevista nos arts. 4º da lei n. 9.307/96 e art. 853... arbitral, conforme arts. 6º e 9º da lei de arbitragem. Então, a …
c/c art. 1º da L.9.307/96 (Lei da Arbitragem) c/c artigos 3º , 9º , 10º da L. 13.140 /15 ( Lei da Mediacao... do projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º. Acrescenta o artigo 2º-A à Lei …
do local em que for convolado e é caracterizado pelo art. 9º, caput , da Lei de Arbitragem, que o define.... Segundo dispõe o art. 4º da Lei de Arbitragem, “a cláusula compromissória é a convenção …
. Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por mandatário com poderes especiais (Lei n°9.307/96, art. 9°, §1°). Feito..., assinada pelas partes e por duas testemunhas” ( Lei n°9.307/96, art. …
A Arbitragem como Forma Alternativa de Solução de Conflitos Fabricio Marinho do Nascimento1 Karla Costa Pinto2 1 Bacharelando em Direito na Faculdade Kennedy Minas Gerais. 2 Bacharelanda em Direito…
Com as inovações trazidas pelas “Reforma Trabalhista”, houve o ingresso da arbitragem, objeto de longa discussão no âmbito trabalhista e agora previsto na nova redação do artigo 507-A da Consolidação…
Nº 1081453-06.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da…
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ATIVIDADES DE MEDIAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.
- O desvio …