Artigo 3 do Decreto nº 66.247 de 19 de Novembro de 2021 de São Paulo
Decreto nº 66.247 de 19 de Novembro de 2021
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2021