Artigo 4 do Decreto nº 66.274 de 29 de Novembro de 2021 de São Paulo
Decreto nº 66.274 de 29 de Novembro de 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 26 de novembro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2021