Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 66.272 de 29 de Novembro de 2021 de São Paulo
Decreto nº 66.272 de 29 de Novembro de 2021
Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas
Artigo 3º - Os serviços e demais atividades operacionais a serem executados são classificados em:
I - delegados;