Alínea "a" do Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 66.272 de 29 de Novembro de 2021 de São Paulo
Decreto nº 66.272 de 29 de Novembro de 2021
Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de licitação, na modalidade de concorrência internacional, para a concessão da operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas, constituído por:
II - Litoral Centro:
a) Travessia Santos - Vicente de Carvalho;