Lei nº 9.487 de 29 de Novembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.487 de 29 de Novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PESSOAL DO SEXO FEMININO NO EXERCÍCIO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DAS MENINAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Governo do Estado do Rio de Janeiro
há 2 anos

LEI Nº 9.487, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PESSOAL DO SEXO FEMININO NO EXERCÍCIO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DAS MENINAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1337 SC XXXXX-66.1995.0.01.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º, DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.847/95; DOS ARTIGOS 6º E 8º, COM SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/95 E DO DECRETO …
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