Inciso VIII do Artigo 12 do Decreto nº 10.883 de 06 de Dezembro de 2021
Decreto nº 10.883 de 06 de Dezembro de 2021
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 12. À Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compete:
VIII - articular e acompanhar a execução das políticas públicas desenvolvidas em favor das comunidades indígenas, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Fundação Nacional do Índio - Funai; e