Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 10.887 de 06 de Dezembro de 2021
Decreto nº 10.887 de 06 de Dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 2.181, de 1997:
IV - o parágrafo único do caput do art. 49.