Parágrafo 3 Artigo 3 da Medida Provisoria nº 1.077 de 07 de Dezembro de 2021

Medida Provisoria nº 1.077 de 07 de Dezembro de 2021

Art. 3º Compete ao Ministério das Comunicações, no âmbito do Programa Internet Brasil:
§ 3º O Ministério da Educação apoiará o Ministério das Comunicações na gestão, no monitoramento e na avaliação do Programa Internet Brasil.
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Portaria Interministerial n. 5.193 - 29/04/2022 do DOU

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MEC Nº 5.193, DE 6 DE ABRIL DE 2022 Disciplina a implementação do Programa Internet Brasil. OS MINISTROS DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição…
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Página 492 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2022

Ministério da Cidadania SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE COMISSÃO TÉCNICA…
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