Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.077 de 07 de Dezembro de 2021
Medida Provisoria nº 1.077 de 07 de Dezembro de 2021
Art. 1º Fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
§ 4º O Programa Internet Brasil poderá alcançar outras pessoas físicas, beneficiárias de políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal, nas áreas de:
IV - saúde, em todos os níveis de atenção;