Inciso I do Artigo 135A da Lei nº 9.507 de 08 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro
Lei nº 9.507 de 08 de Dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 135-A. O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos cíveis relativos a:
I – causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários-mínimos;