Inciso II do Artigo 20 da Medida Provisoria nº 1.085 de 27 de Dezembro de 2021Medida Provisoria nº 1.085 de 27 de Dezembro de 2021Art. 20. Ficam revogados:II - o art. 12 da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965;