Alínea "a" do Inciso II do Artigo 59 do Decreto nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021 de São Paulo
Decreto nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021
Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas
Subseção III
Do Departamento de Integração
Artigo 59 - O Departamento de Integração tem as seguintes atribuições:
II – por meio dos Núcleos de Integração de Pessoas:
a) em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação;